STF RE 84044 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E INDENIZAVEL O ACIDENTE QUE CAUSE A MORTE DE FILHO MENOR, AINDA QUE
NÃO EXERCA TRABALHO REMUNERADO. NÃO DISCREPA DA SÚMULA 491, O
JULGADO QUE NEGA INDENIZAÇÃO PELA MORTE DO FILHO MENOR QUANDO ESTE
NÃO SEJA UM POTENCIAL ARRIMO DE FAMILIA. RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
E INDENIZAVEL O ACIDENTE QUE CAUSE A MORTE DE FILHO MENOR, AINDA QUE
NÃO EXERCA TRABALHO REMUNERADO. NÃO DISCREPA DA SÚMULA 491, O
JULGADO QUE NEGA INDENIZAÇÃO PELA MORTE DO FILHO MENOR QUANDO ESTE
NÃO SEJA UM POTENCIAL ARRIMO DE FAMILIA. RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - Ausente, ocasionalmente, o Min. Xavier de Albuquerque. - 2ª T., 24.08.76.
Data do Julgamento
:
24/08/1976
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1976 PP-08543 EMENT VOL-01036-02 PP-00472
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTES.: HÉLIO UBIRAJARA DE FREITAS COSTA E OUTRO
ADV.: HUMBERTO DA SILVA RAMOS
RECDO.: DANIEL HORNOS
ADV.: HÉLIO MULLER DE ALMEIDA
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