STF RE 84049 / AL - ALAGOAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR CONCEDIDA. MANDADO DE
SEGURANÇA DEFERIDO CONTRA ESSA DECISÃO, PARA QUE SE PROCEDA A
JUSTIFICAÇÃO PREVIA. POSSE DO RÉU INSTITUIDA EM DOCUMENTO EMANADO
DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE USO INDEVIDO DO IMÓVEL, POR ISSO QUE
UTILIZADO COMO CASA COMERCIAL. ATIVIDADE NÃO PROIBIDA NA CONCESSÃO.
PECULIARIDADES QUE AFASTAM O CONFRONTO COM OS ARESTOS INDICADOS
COMO PARADIGMAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR CONCEDIDA. MANDADO DE
SEGURANÇA DEFERIDO CONTRA ESSA DECISÃO, PARA QUE SE PROCEDA A
JUSTIFICAÇÃO PREVIA. POSSE DO RÉU INSTITUIDA EM DOCUMENTO EMANADO
DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE USO INDEVIDO DO IMÓVEL, POR ISSO QUE
UTILIZADO COMO CASA COMERCIAL. ATIVIDADE NÃO PROIBIDA NA CONCESSÃO.
PECULIARIDADES QUE AFASTAM O CONFRONTO COM OS ARESTOS INDICADOS
COMO PARADIGMAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC3094,AÇÃO POSSESSORIA
REINTEGRAÇÃO DE POSSE
MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - JUSTIFICAÇÃO PREVIA
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000267
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-76909, RE-78754.
REC.
Número de páginas: 8.
Alteração: 16/10/2012, THM.
Data do Julgamento
:
02/03/1979
Data da Publicação
:
DJ 23-03-1979 PP-02100 EMENT VOL-01125-01 PP-00337 RTJ VOL-00093-01 PP-00204
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDOS.: IRMÃOS BARRETO & CIA
ADV.: LAURO FAIAS
Mostrar discussão