STF RE 84052 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREVIDENCIA SOCIAL. - D1 72/66, ART. 25 REVISÃO, DE OFICIO,PELO
MINISTRO DE ESTADO, DE DECISÃO DE ÓRGÃOS OU AUTORIDADES INTEGRANTES
DO SISTEMA GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL. - INEXISTÊNCIA DE PRAZO
PRECLUSIVO PARA O EXERCÍCIO DESSE PODER. - PRAZO FIXADO SOMENTE PARA
PEDIDO DE REVISÃO POR PARTE DO INPS E DOS INTERESSADOS, NÃO
OBSTATIVO DO CONTROLE HIERARQUICO POR PARTE DO MINISTRO DO ESTADO.
QUESTÃO DE FATO CONTROVERTIDA, INSUSCIVEL DE POSITIVAR A EXISTÊNCIA
DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. - D1 72/66, ART. 25 REVISÃO, DE OFICIO,PELO
MINISTRO DE ESTADO, DE DECISÃO DE ÓRGÃOS OU AUTORIDADES INTEGRANTES
DO SISTEMA GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL. - INEXISTÊNCIA DE PRAZO
PRECLUSIVO PARA O EXERCÍCIO DESSE PODER. - PRAZO FIXADO SOMENTE PARA
PEDIDO DE REVISÃO POR PARTE DO INPS E DOS INTERESSADOS, NÃO
OBSTATIVO DO CONTROLE HIERARQUICO POR PARTE DO MINISTRO DO ESTADO.
QUESTÃO DE FATO CONTROVERTIDA, INSUSCIVEL DE POSITIVAR A EXISTÊNCIA
DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 1ª T., 30.11.76.
Data do Julgamento
:
30/11/1976
Data da Publicação
:
DJ 25-03-1977 PP-01731 EMENT VOL-01052-02 PP-00360
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. UNIÃO FEDERAL
RECDO. IZIDRO RODRIGUES LEAL
ADV. JOSÉ CARLOS VASCIF
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