STF RE 84057 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONEXAO DE AÇÕES. LITISCONSORCIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE
CITAÇÃO, NUMA DAS AÇÕES, DE LITISCONSORTE QUE SERIA NECESSARIO.
APLICAÇÃO, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS, DO PARAGRAFO 1 DO ART. 214 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA, NO
CASO, DOS ARTIGOS 103 E 214, CAPUT, DO REFERIDO CÓDIGO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONEXAO DE AÇÕES. LITISCONSORCIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE
CITAÇÃO, NUMA DAS AÇÕES, DE LITISCONSORTE QUE SERIA NECESSARIO.
APLICAÇÃO, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS, DO PARAGRAFO 1 DO ART. 214 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA, NO
CASO, DOS ARTIGOS 103 E 214, CAPUT, DO REFERIDO CÓDIGO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - Falaram pelo recorrente, o Dr. Carlos Mihich Bueno e, pelo pecorrido, o Dr. A. G. de Oliveira . 2ª T., 27.04.76.
Data do Julgamento
:
25/04/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-05130 EMENT VOL-01027-10 PP-03354
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: IMPARSA - INDUSTRIA DE PAPEL REUNIDAS S/A
ADV.: CARLOS MOHICH BUENO
RECDOS.: ROMEU RIBEIRO LEITE , SUA MULHER E OUTROS
ADV.: IVALDO CAETANO MONTEIRO