STF RE 84065 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E DEVIDO O ICM NAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS COOPERATIVAS DE
CONSUMO E SEUS ASSOCIADOS, A PARTIR DO DL 406/68, E MESMO APÓS A
VIGENCIA DA LEI. 5.764 DE 16.12.71.
PRECEDENTES: RE 79.699; 82.397; 82.612; 84.490 TRIBUNAL PLENO -
SESSAO DE 18.7.1977.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
E DEVIDO O ICM NAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS COOPERATIVAS DE
CONSUMO E SEUS ASSOCIADOS, A PARTIR DO DL 406/68, E MESMO APÓS A
VIGENCIA DA LEI. 5.764 DE 16.12.71.
PRECEDENTES: RE 79.699; 82.397; 82.612; 84.490 TRIBUNAL PLENO -
SESSAO DE 18.7.1977.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. 2ª T., 12-8-77.
Data do Julgamento
:
12/08/1977
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1977 PP-06170 EMENT VOL-01069-02 PP-00560
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
ADV.: CÉLIO SILVA
RECDA.: COOPERATIVA DE CONSUMO DOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE DE
BRASÍLIA LIMITADA
ADV.: MURILO MARQUES DA SILVA
Mostrar discussão