STF RE 84069 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- SE A LOCAÇÃO E REGIDA PELO DECRETO N. 24.150, DE 20 DE ABRIL DE
1934, O LOCATARIO NÃO TEM O PODER JURÍDICO DE PURGAR A MORA. SÚMULA
N. 123 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- SE A LOCAÇÃO E REGIDA PELO DECRETO N. 24.150, DE 20 DE ABRIL DE
1934, O LOCATARIO NÃO TEM O PODER JURÍDICO DE PURGAR A MORA. SÚMULA
N. 123 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. 2ª Turma, 25.09.81.
Data do Julgamento
:
25/09/1981
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1981 PP-10057 EMENT VOL-01229-02 PP-00433
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FIRMINO PAZ
Parte(s)
:
RECTE.: MAUÁ CIA. DE SEGUROS GERAIS
ADV.: FLÁVIO MARQUES ALCOFRA
RECDO.: EMBRASA BRASILEIRA DE ALIMENTOS S/A
ADV.: VICENTE DE PAULA CAMPOS MENDONÇA
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