STF RE 84071 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CRIME DE ESTUPRO; REVISÃO CRIMINAL. - VALIDADE DA
REPRESENTAÇÃO FEITA PELA MÃE DA OFENDIDA. - INADMISSIBILIDADE
DE REEXAME, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DA PROVA SOBRE A EMBRIAGUEZ
VOLUNTARIA DO RÉU. - CARACTERIZAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA
PREVISTA NO ART. 226, II, IN FINE, DO C. PEN. - INOBSERVANCIA DO
ART. 50 DESSE CÓDIGO, NA APLICAÇÃO DA PENA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
Ementa
CRIME DE ESTUPRO; REVISÃO CRIMINAL. - VALIDADE DA
REPRESENTAÇÃO FEITA PELA MÃE DA OFENDIDA. - INADMISSIBILIDADE
DE REEXAME, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DA PROVA SOBRE A EMBRIAGUEZ
VOLUNTARIA DO RÉU. - CARACTERIZAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA
PREVISTA NO ART. 226, II, IN FINE, DO C. PEN. - INOBSERVANCIA DO
ART. 50 DESSE CÓDIGO, NA APLICAÇÃO DA PENA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.Decisão
Conhecido e provido parcialmente, nos termos do voto do Ministro Relator. 1ª Turma, 11.05.76.
Data do Julgamento
:
11/05/1976
Data da Publicação
:
DJ 14-05-1976 PP-03333 EMENT VOL-01022-02 PP-00410 RTJ VOL-00077-02 PP-00661
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ AMARAL DOS REIS
ADV.: ARISTIDES DE SOUZA OLIVEIRA
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
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