STF RE 84076 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSO PENAL. REVELIA. PRISÃO DO RÉU POSTERIOR A SUA CONTUMACIA.
EFEITOS. II. SE A PRISÃO DO RÉU SE FEZ NAS CIRCUNSTANCIAS
MENCIONADAS E ERA IGNORADO DO JUÍZO, NÃO TINHA O MAGISTRADO COMO
REQUISITA-LO PARA AS AUDIENCIAS DE INQUIRIÇÃO, INOCORRENDO, POIS, A
NULIDADE POR ESSA INVOLUNTARIA OMISSAO.
III. APLICAÇÃO DO ART. 366, DO C.P.P., A ESPÉCIE NÃO INCIDINDO A
SÚMULA N. 351, LIMITADA AS CITAÇÕES. PRECEDENTES DO S.T.F.
IV - RECURSO PROVIDO PARA CASSAR O HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
PROCESSO PENAL. REVELIA. PRISÃO DO RÉU POSTERIOR A SUA CONTUMACIA.
EFEITOS. II. SE A PRISÃO DO RÉU SE FEZ NAS CIRCUNSTANCIAS
MENCIONADAS E ERA IGNORADO DO JUÍZO, NÃO TINHA O MAGISTRADO COMO
REQUISITA-LO PARA AS AUDIENCIAS DE INQUIRIÇÃO, INOCORRENDO, POIS, A
NULIDADE POR ESSA INVOLUNTARIA OMISSAO.
III. APLICAÇÃO DO ART. 366, DO C.P.P., A ESPÉCIE NÃO INCIDINDO A
SÚMULA N. 351, LIMITADA AS CITAÇÕES. PRECEDENTES DO S.T.F.
IV - RECURSO PROVIDO PARA CASSAR O HABEAS CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Indexação
PROCESSO PENAL, REVELIA, PRISÃO DO RÉU, POSTERIOR AO CRIME, EFEITOS,
CPP, ART. 366, APLICAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL PENAL PROCESSO
PRPN , NULIDADE, INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU (FALTA), INQUIRIÇÃO DE
, TESTEMUNHAS, RÉU REVEL, PRISÃO POSTERIOR (EFEITOS)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
ALTERAÇÃO: 14.11.00, (MLR).
Número de páginas: 17.
Alteração: 12/04/2013, SIR.
Data do Julgamento
:
14/05/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-05130 EMENT VOL-01027-10 PP-03376 RTJ VOL-00083-01 PP-00189
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECDO.: VIRGÍLIO MACHADO OU VIRGILIO MACHADO OU CLAUDINEI ROMÃO DE SOUZA OU CLAUDINEY ROMÃO DE SOUZA
ADV.: JOSÉ GELANTE RODRIGUES
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