STF RE 84080 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA. A JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL NÃO E MEIO IDONEO
PARA, EM MANDADO DE SEGURANÇA, SERVIR DE BASE EXCLUSIVA PARA O
RECONHECIMENTO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. QUESTÃO DE
VALORIZAÇÃO DE PROVA, E NÃO DE SIMPLES REEXAME DA CONCLUSÃO
RESULTANTE DA INTERPRETAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATORIOS. CONTRARIEDADE
AO DISPOSTO NO PAR. 21 DO ART. 153 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. A JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL NÃO E MEIO IDONEO
PARA, EM MANDADO DE SEGURANÇA, SERVIR DE BASE EXCLUSIVA PARA O
RECONHECIMENTO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. QUESTÃO DE
VALORIZAÇÃO DE PROVA, E NÃO DE SIMPLES REEXAME DA CONCLUSÃO
RESULTANTE DA INTERPRETAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATORIOS. CONTRARIEDADE
AO DISPOSTO NO PAR. 21 DO ART. 153 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - Ausente, ocasionalmente, o Min. Xavier de Albuquerque. - 2ª Turma, 06.04.76.
Data do Julgamento
:
06/04/1976
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1976 PP-07082 EMENT VOL-01029-01 PP-00279 RTJ VOL-00079-01 PP-00307
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: JACQUES BRUSSALIAN
RECDO.: ADILSON VEIGA
ADV.: RAUL SCHWINDEN
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