STF RE 84081 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONALISMO (SP). REESTRUTURAÇÃO DO CARGO DE BIBLIOTECARIO-CHEFE.
APLICAÇÃO DE LEI LOCAL, SEM IMPLICAR EM EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS
OU EM SEU AUMENTO SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FUNCIONALISMO (SP). REESTRUTURAÇÃO DO CARGO DE BIBLIOTECARIO-CHEFE.
APLICAÇÃO DE LEI LOCAL, SEM IMPLICAR EM EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS
OU EM SEU AUMENTO SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, à unanimidade de votos. - 1ª T., em 27-10-77.
Data do Julgamento
:
27/10/1977
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1977 PP-08748 EMENT VOL-01081-02 PP-00561
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: JOAQUIM FERRAZ MARTINS
RECDA.: MARIA NAZARETH DE SOUZA QUEIROZ
ADV.: MOACYR CUNHA FONSECA
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