STF RE 84146 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA. APLICAÇÃO AS EMPRESAS
DE ONIBUS DO DECRETO N. 2.681, DE 1912. IMPOSSIBILIDADE DO
RECONHECIMENTO, EM FACE DO ART. 17 DO MENCIONADO DECRETO, DA CULPA
CONCORRENTE DA TRANSPORTADORA COM A DO PASSAGEIRO. CABE AQUELA
DEMONSTRAR A OCORRENCIA DE CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR OU CULPA
EXCLUSIVA DA VÍTIMA, SOB PENA DE RESPONDER INTEGRALMENTE PELA
INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA. APLICAÇÃO AS EMPRESAS
DE ONIBUS DO DECRETO N. 2.681, DE 1912. IMPOSSIBILIDADE DO
RECONHECIMENTO, EM FACE DO ART. 17 DO MENCIONADO DECRETO, DA CULPA
CONCORRENTE DA TRANSPORTADORA COM A DO PASSAGEIRO. CABE AQUELA
DEMONSTRAR A OCORRENCIA DE CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR OU CULPA
EXCLUSIVA DA VÍTIMA, SOB PENA DE RESPONDER INTEGRALMENTE PELA
INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.Decisão
Conhecido e provido parcialmente, nos termos do voto do Relator, unânime. 1ª Turma, 10.10.78.
Data do Julgamento
:
10/10/1978
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1978 PP-08493 EMENT VOL-01113-02 PP-00408 RTJ VOL-00090-02 PP-00552
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: ANTONIO BRAZ PEIXOTO DA SILVA, POR SEUS FILHOS MENORES HERÁCLIO ANTONIO B. DA SILVA E HEDÊNIA B. DA SILVA
ADV.: SILVIO BRAZ PEIXOTO DA SILVA E OUTRO
RECDO.: EXPRESSO TIMBIRA LIMITADA, SUCESSORA DE VIAÇÃO SANTA CECÍLIA LTDA
ADV.: MAURÍCIO BENEVIDES MAGALHÂES
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