STF RE 84158 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORARIOS DE ADVOGADO, PARA A PURGAÇÃO DA
MORA, COM BASE NO VALOR DO DÉBITO, E NÃO NO VALOR DA CAUSA. HAVENDO
O ACÓRDÃO RECORRIDO, PARA ASSIM FIXAR OS HORARIOS ADVOCATICIOS,
APLICADO PRECEITO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE CONFIGURA
DISSIDIO ENTRE ELE E ACÓRDÃO DO STF QUE EXAMINOU O PROBLEMA A LUZ DA
LEGISLAÇÃO ANTERIOR A ESSA CODIFICAÇÃO, INEXISTENTE QUE ERA NA ÉPOCA
EM QUE FOI PROLATADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
LOCAÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORARIOS DE ADVOGADO, PARA A PURGAÇÃO DA
MORA, COM BASE NO VALOR DO DÉBITO, E NÃO NO VALOR DA CAUSA. HAVENDO
O ACÓRDÃO RECORRIDO, PARA ASSIM FIXAR OS HORARIOS ADVOCATICIOS,
APLICADO PRECEITO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE CONFIGURA
DISSIDIO ENTRE ELE E ACÓRDÃO DO STF QUE EXAMINOU O PROBLEMA A LUZ DA
LEGISLAÇÃO ANTERIOR A ESSA CODIFICAÇÃO, INEXISTENTE QUE ERA NA ÉPOCA
EM QUE FOI PROLATADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª Turma, 27.08.76.
Data do Julgamento
:
27/08/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1976 PP-08743 EMENT VOL-01037-01 PP-00391 RTJ VOL-00080-01 PP-00224
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTES.: CLARA HEGITZMANN PIERROTTI E OUTROS
ADV.: FERNANDO SOBRAL DA CRUZ
RECDO.: CURSO SANTO ANTONIO DE LISBOA
ADV.: CELSO AUGUSTO FONTENELLE
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