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Jurisprudência


STF RE 84160 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
MATÉRIA DE FATO E DE PROVA NÃO SE PRESTA A REEXAME NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., 10-2-76.

Data do Julgamento : 10/02/1976
Data da Publicação : DJ 26-03-1976 PP-02036 EMENT VOL-01016-02 PP-00588
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s) : RECTE.: EDUARDO BARCELLOS ADV.: AUREA MARIA BERNARDES CARNEIRO SOBREIRA RECDO.: DANIEL GUIMARÃES ADV.: GERALDO BARREIROS
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