STF RE 84162 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A REVISÃO DOS ALUGUERES PREVISTOS NO ART. 1 DO DL. N 4/66, NÃO DEVE,
NECESSARIAMENTE, FICAR ADSTRITA A PURA E SIMPLES APLICAÇÃO DOS
INDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, POREM, NÃO VIOLA TAL
ENTENDIMENTO, JULGADO QUE NEGA A REVISÃO POR ENTENDER JUSTO O
ALUGUEL VIGENTE DE ACORDO COM A ESCALA MOVEL PACTUADA, E SUPERIOR
AOS INDICES DE DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, QUANDO NÃO SE DEMONSTROU,
FACE AS PROVAS, A INSUFICIÊNCIA DO ALUGUEL DECORRENTE DO CONTRATO
REVISANDO. RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
A REVISÃO DOS ALUGUERES PREVISTOS NO ART. 1 DO DL. N 4/66, NÃO DEVE,
NECESSARIAMENTE, FICAR ADSTRITA A PURA E SIMPLES APLICAÇÃO DOS
INDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, POREM, NÃO VIOLA TAL
ENTENDIMENTO, JULGADO QUE NEGA A REVISÃO POR ENTENDER JUSTO O
ALUGUEL VIGENTE DE ACORDO COM A ESCALA MOVEL PACTUADA, E SUPERIOR
AOS INDICES DE DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, QUANDO NÃO SE DEMONSTROU,
FACE AS PROVAS, A INSUFICIÊNCIA DO ALUGUEL DECORRENTE DO CONTRATO
REVISANDO. RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - Ausente, ocasionalmente, o Min. Xavier de Albuquerque. - 2ª T., 16-12-75.
Data do Julgamento
:
16/12/1975
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1976 PP-02227 EMENT VOL-01017-02 PP-00373
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE. PERL JUER
ADV. SALOMÃO VELMOVITSKY
RECDA. ESQUINA DAS TINTAS LTDA.
ADV. ANTONIO BERTUCCELI
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