STF RE 84164 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DESERÇÃO. ART-545 DO COD. PROC. CIVIL.
O PRAZO DE PAGAMENTO DO PREPARO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DE 10
(DEZ) DIAS, CONTADOS ESTES A PARTIR DO DIA SEGUINTE, INCLUSIVE, DA
DATA DA INTIMAÇÃO DO DESPACHO DE SUA ADMISSAO, SOB PENA DE DESERÇÃO,
SEGUNDO DISPÕE O ART-545 DO COD. PROC. CIVIL.
VERIFICANDO-SE QUE O PAGAMENTO SE FEZ TARDIAMENTE E DE SER
CONSIDERADO DESERTO O RECURSO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PROCESSUAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DESERÇÃO. ART-545 DO COD. PROC. CIVIL.
O PRAZO DE PAGAMENTO DO PREPARO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DE 10
(DEZ) DIAS, CONTADOS ESTES A PARTIR DO DIA SEGUINTE, INCLUSIVE, DA
DATA DA INTIMAÇÃO DO DESPACHO DE SUA ADMISSAO, SOB PENA DE DESERÇÃO,
SEGUNDO DISPÕE O ART-545 DO COD. PROC. CIVIL.
VERIFICANDO-SE QUE O PAGAMENTO SE FEZ TARDIAMENTE E DE SER
CONSIDERADO DESERTO O RECURSO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0026,PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, RESCISAO MORA
PC0297,RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PREPARO
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00955 ART-00906
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00545
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 03/04/00, (MLR).
Alteração: 13/04/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
23/08/1983
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1983 PP-06698 EMENT VOL-01314-02 PP-00280
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: NELSON BASTIANELLI.
ADVS.: ANA LÚCIA MUNIZ PEREIRA E OUTRO.
RECDOS.: ADERITO DIAS DOS SANTOS E SUA MULHER.
ADV.: EGBERTO DE BARROS TOSTES.
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