STF RE 84166 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. HONORARIOS DE ADVOGADO. TEM COMO BASE A DIFERENÇA
ENTRE O VALOR DA OFERTA E AQUELE FIXADO AFINAL, EM NADA INFLUINDO A
COMPLEMENTAÇÃO DA OFERTA PARA ENSEJAR A IMISSAO VESTIBULAR NA POSSE.
II. EXEGESE DOS ARTS. 27, PARAGRAFO 1, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41, E
3 DO DECRETO-LEI N. 1.075/70. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. III. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. HONORARIOS DE ADVOGADO. TEM COMO BASE A DIFERENÇA
ENTRE O VALOR DA OFERTA E AQUELE FIXADO AFINAL, EM NADA INFLUINDO A
COMPLEMENTAÇÃO DA OFERTA PARA ENSEJAR A IMISSAO VESTIBULAR NA POSSE.
II. EXEGESE DOS ARTS. 27, PARAGRAFO 1, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41, E
3 DO DECRETO-LEI N. 1.075/70. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. III. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., 11.05.76.
Data do Julgamento
:
11/09/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-05130 EMENT VOL-01027-10 PP-03399
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: ANA APARECIDA CUSTÓDIO
RECDA.: IZAURA RIBEIRO DIAS DE CASTRO OU IZAURA RIBEIRO DE TOLEDO
ADV.: RUY LOURENÇO DE ANDRADE
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