STF RE 84169 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. EM SE TRATANDO DE PRODUTO IMPORTADO A QUE SE APLICAM AS
VANTAGENS ASSEGURADAS PELO GATT, NÃO SE ADMITE A COBRANÇA DE ICM
PELA SUA ENTRADA NO ESTABELECIMENTO DO IMPORTADOR, SE O SIMILAR
NACIONAL GOZAR DE ISENTO DESSE TRIBUTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ICM. EM SE TRATANDO DE PRODUTO IMPORTADO A QUE SE APLICAM AS
VANTAGENS ASSEGURADAS PELO GATT, NÃO SE ADMITE A COBRANÇA DE ICM
PELA SUA ENTRADA NO ESTABELECIMENTO DO IMPORTADOR, SE O SIMILAR
NACIONAL GOZAR DE ISENTO DESSE TRIBUTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TRBT , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, MERCADORIA
IMPORTADA,, DE PAIS SIGNATARIO DO GATT, ENTRADA NO
ESTABELECIMENTO DE ,, IMPORTADOR, SIMILAR NACIONAL ISENTO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
ALTERAÇÃO: 15.02.96, (SMK).
Número de páginas: 5.
Alteração: 12/04/2013, SIR.
Data do Julgamento
:
02/04/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-05130 EMENT VOL-01027-11 PP-03707 RTJ VOL-00079-01 PP-00317
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ALBERTO XANDE NUNES
RECDOS.: MAGRINI COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA E OUTRAS
ADV.: LEO KRAKWIAK E OUTROS
Referência legislativa
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
ALTERAÇÃO: 15.02.96, (SMK).
Número de páginas: 5.
Alteração: 12/04/2013, SIR.
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