STF RE 84175 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PECULATO DOLOSO. EM SE TRATANDO DE PECULATO DOLOSO, A REPOSIÇÃO DO
DINHEIRO APROPRIADO NÃO EXTINGUE A PUNIBILIDADE, NEM E FATOR A SER
LEVADO EM CONTA PARA A REDUÇÃO DA PENA. O PECULATO DE USO, ALÉM DE
NÃO SER DEFINIDO COMO CRIME NO CÓDIGO PENAL VIGENTE, PRESSUPOE QUE A
COISA INFUNGIVEL, O QUE NÃO SUCEDE, EM TAIS CASOS, COM O DINHEIRO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PECULATO DOLOSO. EM SE TRATANDO DE PECULATO DOLOSO, A REPOSIÇÃO DO
DINHEIRO APROPRIADO NÃO EXTINGUE A PUNIBILIDADE, NEM E FATOR A SER
LEVADO EM CONTA PARA A REDUÇÃO DA PENA. O PECULATO DE USO, ALÉM DE
NÃO SER DEFINIDO COMO CRIME NO CÓDIGO PENAL VIGENTE, PRESSUPOE QUE A
COISA INFUNGIVEL, O QUE NÃO SUCEDE, EM TAIS CASOS, COM O DINHEIRO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - Falou, pelo recorrido, o Dr. Daniel Azevedo. - 2ª T., 18-6-76.
Data do Julgamento
:
18/06/1976
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1976 PP-07259 EMENT VOL-01030-02 PP-00337
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECDO. ANTONIO FÉ SOUZA
ADV. DANIEL AZEVEDO
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