STF RE 84180 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. - ACÓRDÃO QUE DEFERE SEGURANÇA A FIM DE
CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTO, PELA CONSIDERAÇÃO DE QUE OS CARGOS
SERIAM "OS MESMOS", APESAR DE A LEI ESTADUAL NÃO REFERIR-SE A CARGOS
DE PROVIMENTO EFETIVO, COLOCADOS EM QUADRO SUPLEMENTAR, MAS A CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSAO. - DECISÃO BASEADA NO PRINCÍPIO DA
ISONOMIA. - INADMISSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS, POR
JUIZES E TRIBUNAIS, COM ESSE FUNDAMENTO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. - ACÓRDÃO QUE DEFERE SEGURANÇA A FIM DE
CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTO, PELA CONSIDERAÇÃO DE QUE OS CARGOS
SERIAM "OS MESMOS", APESAR DE A LEI ESTADUAL NÃO REFERIR-SE A CARGOS
DE PROVIMENTO EFETIVO, COLOCADOS EM QUADRO SUPLEMENTAR, MAS A CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSAO. - DECISÃO BASEADA NO PRINCÍPIO DA
ISONOMIA. - INADMISSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS, POR
JUIZES E TRIBUNAIS, COM ESSE FUNDAMENTO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
ADM , VENCIMENTOS, EQUIPARAÇÃO, ISONOMIA
Legislação
LEG-EST LEI-003625 ANO-1970
(PB).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 07/01/2013, GCC.
Data do Julgamento
:
25/03/1977
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1977 PP-02575 EMENT VOL-01055-02 PP-00698
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DA PARAÍBA
ADV.: JOÃO SORAES JÚNIOR
RECDOS.: RITA CADELHA DE SÁ E OUTROS
ADV.: PEDRO GONDIA
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