STF RE 84220 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONALISMO. VENCIMENTOS. EXERCÍCIO DE FATO. O DIREITO DO
FUNCIONÁRIO RESTRINGE-SE AOS VENCIMENTOS PROPRIOS DO CARGO EM QUE SE
ENCONTRE LEGALMENTE INVESTIDO. O EXERCÍCIO DE FATO DE ATRIBUIÇÕES
DIVERSAS DAS PERTINENTES AO SEU CARGO NÃO BASTA, POR SI SÓ, PARA LHE
CONFERIR DIREITO A VENCIMENTOS CORRESPONDENTES. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FUNCIONALISMO. VENCIMENTOS. EXERCÍCIO DE FATO. O DIREITO DO
FUNCIONÁRIO RESTRINGE-SE AOS VENCIMENTOS PROPRIOS DO CARGO EM QUE SE
ENCONTRE LEGALMENTE INVESTIDO. O EXERCÍCIO DE FATO DE ATRIBUIÇÕES
DIVERSAS DAS PERTINENTES AO SEU CARGO NÃO BASTA, POR SI SÓ, PARA LHE
CONFERIR DIREITO A VENCIMENTOS CORRESPONDENTES. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime.- 1ª T. 10.08.76.
Data do Julgamento
:
10/08/1976
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1976 PP-07836 EMENT VOL-01033-02 PP-00628
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: LÚCIA MACHADO MONTEIRO
RECDAS.: HELENA AUGUSTA DE SOUZA MELLO E OUTRA
ADV.: RAUL SCHWINDEN
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