STF RE 84221 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDOR PÚBLICO . NÃO TEM DIREITO A PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS
FIXADOS PARA CARGO CUJAS ATRIBUIÇÕES FORAM EXERCIDAS DE FATO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO . NÃO TEM DIREITO A PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS
FIXADOS PARA CARGO CUJAS ATRIBUIÇÕES FORAM EXERCIDAS DE FATO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
ADM , FUNCIONALISMO, DESVIO DE FUNÇÃO, EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 01/03/2013, OJR.
Data do Julgamento
:
11/05/1976
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1976 PP-07259 EMENT VOL-01030-02 PP-00345 RTJ VOL-00080-03 PP-00909
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE. ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. MARIALICE S.M. FIGUEIREDO
RECDOS. AMILTON TAVARES VIEIRA E OUTROS
ADV. FRANCISCO PINTO
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