STF RE 84227 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISAO DE VEICULOS.
ATUALIZAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE, CONFORME A
RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL (RE N. 79.663, DE 18.9.75).
SERVINDO, PARA ESTE OBJETIVO, OS INDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISAO DE VEICULOS.
ATUALIZAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE, CONFORME A
RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL (RE N. 79.663, DE 18.9.75).
SERVINDO, PARA ESTE OBJETIVO, OS INDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 1ª T., 12.12.75.
Data do Julgamento
:
12/12/1976
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1976 PP-07259 EMENT VOL-01030-02 PP-00353
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. EXPRESSO MINEIRO LTDA.
ADV. GUSTAVO CAPANEMA DE ALMEIDA
RECDOS. JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS E OUTRO
ADV. DÉCIO FULGÊNCIO ALVES DA CUNHA
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