STF RE 84229 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXCLUSAO DE PRAÇA DA POLICIA MILITAR, COM MAIS DE DEZ ANOS DE
SERVIÇO, SEM QUALQUER SINDICANCIA, INQUERITO OU CONSELHO DE
DISCIPLINA. CAUSA DE VALOR INFERIOR AO DA ALÇADA REGIMENTAL.
AUSÊNCIA DAS RESSALVAS ESTABELECIDAS NO ART. 308 DO RISTF (REDAÇÃO
ANTERIOR A EMENDA N 3/75). RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO. NÃO
CONHECIMENTO.
Ementa
EXCLUSAO DE PRAÇA DA POLICIA MILITAR, COM MAIS DE DEZ ANOS DE
SERVIÇO, SEM QUALQUER SINDICANCIA, INQUERITO OU CONSELHO DE
DISCIPLINA. CAUSA DE VALOR INFERIOR AO DA ALÇADA REGIMENTAL.
AUSÊNCIA DAS RESSALVAS ESTABELECIDAS NO ART. 308 DO RISTF (REDAÇÃO
ANTERIOR A EMENDA N 3/75). RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO. NÃO
CONHECIMENTO.Decisão
Não conhecido, decisão unânime. 1ª T. 10.04.79.
Data do Julgamento
:
10/04/1979
Data da Publicação
:
DJ 27-04-1979 PP-03381 EMENT VOL-01129-01 PP-00397
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.: ARTHUR PEREIRA DE MATTOS PAIXÃO
RECDO.: ADROALDO ALVES BRANDÃO
ADV.: ARLINDO LOSS
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