STF RE 84230 EDv / PR - PARANÁ EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O DIREITO FEDERAL DECIDIDO NO ACÓRDÃO EMBARGADO FOI O DE QUE,
"DECRETADA A INCONSTITUCIONALIDADE, OS ATOS PRATICADOS SOB O SEU
AMPARO DEVERAO SER TORNADOS SEM EFEITO". FALTA DE INDICAÇÃO, PELA
EMBARGANTE, DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DIVERGENTE DA
ALUDIDA ORIENTAÇÃO. - EMBARGOS DE DIVERGENCIA DESTITUIDOS DE
VIABILIDADE, "EX VI" DO ART. 309 DO REGIMENTO INTERNO, PORQUANTO E
DEFESO TRANSFORMA-LOS, QUER EM EMBARGOS DECLARATORIOS, QUER EM
EMBARGOS INFRINGENTES, COMO O PRETENDEU FAZER A EMBARGANTE,
DEDUZINDO ALEGAÇÕES PROPRIAS DESSES DOIS RECURSOS.
Ementa
O DIREITO FEDERAL DECIDIDO NO ACÓRDÃO EMBARGADO FOI O DE QUE,
"DECRETADA A INCONSTITUCIONALIDADE, OS ATOS PRATICADOS SOB O SEU
AMPARO DEVERAO SER TORNADOS SEM EFEITO". FALTA DE INDICAÇÃO, PELA
EMBARGANTE, DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DIVERGENTE DA
ALUDIDA ORIENTAÇÃO. - EMBARGOS DE DIVERGENCIA DESTITUIDOS DE
VIABILIDADE, "EX VI" DO ART. 309 DO REGIMENTO INTERNO, PORQUANTO E
DEFESO TRANSFORMA-LOS, QUER EM EMBARGOS DECLARATORIOS, QUER EM
EMBARGOS INFRINGENTES, COMO O PRETENDEU FAZER A EMBARGANTE,
DEDUZINDO ALEGAÇÕES PROPRIAS DESSES DOIS RECURSOS.Decisão
Não se conheceu do recurso de embargos. Decisão unânime. Falou pelo Embte. o Dr. Hugo Mósca. Tribunal Pleno. 22.08.1979.
Data do Julgamento
:
22/08/1979
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1979 PP-06844 EMENT VOL-01144-01 PP-00350
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
EMBTE.: LIVIA MOREIRA MARTIN
ADVS.: HUGO MÓSCA E ALIR RATACHESKI
EMBDO.: ESTADO DO PARANÁ
ADV.: CARLOS W. CHAVES ROSAS.
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