STF RE 84235 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- HABEAS CORPUS - DECISÃO QUE CONSIDERA NÃO CONSTITUIR CRIME MAS SIMPLES ILÍCITO ADMINISTRATIVO ANOTAÇÃO EM CARTEIRA PROFISSIONAL DE DATA DE ADMISSÃO AO EMPREGO DIVERSO DA VERDADEIRA. OFENSA AO ART. 49, V, DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELO DL. 229/67 -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A ORDEM DE "HABEAS CORPUS".
Ementa
- HABEAS CORPUS - DECISÃO QUE CONSIDERA NÃO CONSTITUIR CRIME MAS SIMPLES ILÍCITO ADMINISTRATIVO ANOTAÇÃO EM CARTEIRA PROFISSIONAL DE DATA DE ADMISSÃO AO EMPREGO DIVERSO DA VERDADEIRA. OFENSA AO ART. 49, V, DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELO DL. 229/67 -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A ORDEM DE "HABEAS CORPUS".Decisão
Conhecido de provido, unânime - 1ª T., 24.09.46.
Data do Julgamento
:
24/09/1976
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1976 PP-00032 EMENT VOL-01043-02 PP-00299
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECDO. : ANTENOR LEPRI
ADV. : WALDIR TRONCOSO PERES
Mostrar discussão