STF RE 84236 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA PREVISTA NO ART. 6., VIII,
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. E OBRIGATORIA E NÃO FACULTATIVA. O CARTAO
OU CARTEIRA COMUM DE IDENTIDADE NÃO PODE SUBSTITUIR O REFERIDO
ATO PROCESSUAL, QUE E NECESSARIO PARA FIXAR A IDENTIDADE DO
INDICIADO NA OCASIAO DO FATO HAVIDO POR CRIMINOSO.
2. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PELO TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS MAS CASSADO PELO SUPREMO TRIBUNAL.
3. PRECEDENTES DA ALTA CORTE.
4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO EM
DECISÃO UNIFORME.
Ementa
1. IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA PREVISTA NO ART. 6., VIII,
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. E OBRIGATORIA E NÃO FACULTATIVA. O CARTAO
OU CARTEIRA COMUM DE IDENTIDADE NÃO PODE SUBSTITUIR O REFERIDO
ATO PROCESSUAL, QUE E NECESSARIO PARA FIXAR A IDENTIDADE DO
INDICIADO NA OCASIAO DO FATO HAVIDO POR CRIMINOSO.
2. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PELO TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS MAS CASSADO PELO SUPREMO TRIBUNAL.
3. PRECEDENTES DA ALTA CORTE.
4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO EM
DECISÃO UNIFORME.Decisão
Indexação
PRPN , IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, OBRIGATORIEDADE, CONSTRANGIMENTO
, ILEGAL (INEXISTÊNCIA)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
INCLUSAO : 08.02.96, (SMK).
Alteração: 17/05/00, (MLR).
Número de páginas: 11.
Alteração: 20/02/2013, SIR.
Data do Julgamento
:
04/06/1976
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1976 PP-08543 EMENT VOL-01036-02 PP-00511 RTJ VOL-00080-02 PP-00639
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECDO.: JOÃO GONÇALVES E OUTRO
ADV.: JOSÉ CÂNDIDP DA SILVA
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