STF RE 84242 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS.- O DIA DA INTIMAÇÃO, PARA OS
EFEITOS DO ART. 798, PAR 5, LETRA A, E PAR 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, E O EM QUE CIRCULA O DIARIO OFICIAL QUE PUBLICA A DECISÃO,
SEGUNDO A REGRA DO ART. 4 DA L. 1.408, DE 9.8.1951.- PRAZO QUE,
DEVENDO FINDAR NO SABADO, FOI PRORROGADO PARA SEGUNDA- FEIRA - ART.
3 DA L. 1.408.- TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS, CUJA PETIÇÃO FOI
PROTOCOLADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO LEGAL. -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS.- O DIA DA INTIMAÇÃO, PARA OS
EFEITOS DO ART. 798, PAR 5, LETRA A, E PAR 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, E O EM QUE CIRCULA O DIARIO OFICIAL QUE PUBLICA A DECISÃO,
SEGUNDO A REGRA DO ART. 4 DA L. 1.408, DE 9.8.1951.- PRAZO QUE,
DEVENDO FINDAR NO SABADO, FOI PRORROGADO PARA SEGUNDA- FEIRA - ART.
3 DA L. 1.408.- TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS, CUJA PETIÇÃO FOI
PROTOCOLADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO LEGAL. -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PRAZO, EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS, INTIMAÇÃO, PRORROGAÇÃO,
TEMPESTIVIDADE, DIREITO PROCESSUAL PENAL.
PRPN , PRAZO, EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS, INTIMAÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-001408 ANO-1951
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 27/02/2013, OJR.
Data do Julgamento
:
18/06/1976
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1976 PP-07259 EMENT VOL-01030-02 PP-00365 RTJ VOL-00078-03 PP-00971
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. JOSÉ GONÇALVES DE OLIVEIRA
ADV. JOSÉ PAULINO FRANCO DE CARVALHO
RECDO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
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