STF RE 84243 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E POSSIVEL A REVISÃO DOS ALUGUERES EM LOCAÇÃO COM BASE NO
DECRETO N. 24.150, DE DOIS EM DOIS ANOS, CONFORME O DECRETO-LEI N.
4/1966.
O REAJUSTAMENTO DO VALOR DO SEGURO NÃO OFENDE AO DIREITO
ADQUIRIDO, NEM AO ATO JURÍDICO PERFEITO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
E POSSIVEL A REVISÃO DOS ALUGUERES EM LOCAÇÃO COM BASE NO
DECRETO N. 24.150, DE DOIS EM DOIS ANOS, CONFORME O DECRETO-LEI N.
4/1966.
O REAJUSTAMENTO DO VALOR DO SEGURO NÃO OFENDE AO DIREITO
ADQUIRIDO, NEM AO ATO JURÍDICO PERFEITO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV , LOCAÇÃO DO D. 24.150, REVISÃO DO ALUGUEL, PREMIO DE SEGURO
, (REAJUSTAMENTO)
Legislação
LEG-FED DEL-000004 ANO-1966
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 04/03/2013, OJR.
Data do Julgamento
:
11/05/1976
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1976 PP-07259 EMENT VOL-01030-02 PP-00369 RTJ VOL-00081-01 PP-00194
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTES. ALFREDO DEL CIMA E OUTROS
ADV. PEDRO CASCARDE
RECDO. IBRAHIM MOUSSA SAFITE
ADV. MANOEL DA COSTA BRAGA JR. E OUTROS
Mostrar discussão