STF RE 84270 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR SEM PAGAMENTO DO IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO, POR LHE CORRESPONDER A ALIQUOTA 'ZERO'. NÃO SE
CONFIGURANDO ISENÇÃO DO TRIBUTO FEDERAL, IMPROCEDE A PRETENSAO DE
ISENÇÃO DO ESTADUAL. JURISPRUDÊNCIA FIRME DO PLENÁRIO DO SUPREMO
TRIBUNAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ICM. MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR SEM PAGAMENTO DO IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO, POR LHE CORRESPONDER A ALIQUOTA 'ZERO'. NÃO SE
CONFIGURANDO ISENÇÃO DO TRIBUTO FEDERAL, IMPROCEDE A PRETENSAO DE
ISENÇÃO DO ESTADUAL. JURISPRUDÊNCIA FIRME DO PLENÁRIO DO SUPREMO
TRIBUNAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª Turma, 12.12.75.
Data do Julgamento
:
12/12/1975
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1976 PP-01088 EMENT VOL-01012-03 PP-00766
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTES.: IMPORTADORA JANDER LTDA. E OUTRAS
ADV.: MÁRIO DE PAULA NASCENTE
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ROBERTO MAIA
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