STF RE 8430 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DOMESTICOS: O LOCATARIO, DELES USUFRUINDO,
ESTA OBRIGADO A REMUNERAL-OS. A JUSTIÇA COMUM CABE DIRIMIR LITIGIOS
SOBRE TAL ESPÉCIE DE LOCAÇÃO. LEGITIMO E O SUPRIMENTO DO
CONSENTIMENTO DO MARIDO PELO JUIZ, CONFORME O ART. 747 PARAGRAFO
ÚNICO DO COD. CIVIL.
Ementa
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DOMESTICOS: O LOCATARIO, DELES USUFRUINDO,
ESTA OBRIGADO A REMUNERAL-OS. A JUSTIÇA COMUM CABE DIRIMIR LITIGIOS
SOBRE TAL ESPÉCIE DE LOCAÇÃO. LEGITIMO E O SUPRIMENTO DO
CONSENTIMENTO DO MARIDO PELO JUIZ, CONFORME O ART. 747 PARAGRAFO
ÚNICO DO COD. CIVIL.Decisão
Não conheceram do recurso, divergiu o Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1951 PP-08104 EMENT VOL-00053-01 PP-00188 ADJ 23-03-1953 PP-01000
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. WALDEMAR FALCÃO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOAQUIM DE PAULA JUNIOR
RECORRIDO: ALMERINDA MOREIRA DE MATOS
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