STF RE 84318 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO O VALOR DA CAUSA NÃO ATINGE
A ALÇADA REGIMENTAL, SE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL SOBRE A
MATÉRIA AINDA E VACILANTE E NÃO OCORRE OFENSA A PRECEITO
CONSTITUCIONAL.
Ementa
NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO O VALOR DA CAUSA NÃO ATINGE
A ALÇADA REGIMENTAL, SE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL SOBRE A
MATÉRIA AINDA E VACILANTE E NÃO OCORRE OFENSA A PRECEITO
CONSTITUCIONAL.Decisão
Não conhecido, Unânime. - 1ª T., 11/05/76.
Data do Julgamento
:
11/05/1976
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1976 PP-04282 EMENT VOL-01026-02 PP-00337
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV. DÉRCIO MARCHI
RECDO. AGOSTINHO SABRADINI
ADV. ROBERVAL RODRIGUES
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