STF RE 84321 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APLICA-SE, EM CASO DE ACIDENTE DO TRABALHO, A LEI VIGENTE A
ÉPOCA EM QUE ECLODIU A MOLESTIA.
Ementa
APLICA-SE, EM CASO DE ACIDENTE DO TRABALHO, A LEI VIGENTE A
ÉPOCA EM QUE ECLODIU A MOLESTIA.Decisão
Indexação
TRAC , ACIDENTE DO TRABALHO, LEI APLICAVEL, INDENIZAÇÃO TARIFARIA
, (TRANSFORMAÇÃO), APOSENTADORIA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 04/03/2013, OJR.
Data do Julgamento
:
11/05/1976
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1976 PP-07259 EMENT VOL-01030-02 PP-00387 RTJ VOL-00081-01 PP-00200
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE. ALPHEU SILVA
ADV. AYRTON MARQUES FUNCHAL
RECDO.INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. SOLON JOSÉ RAMOS
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