STF RE 84331 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CAUSA DE VALOR INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL. INVOCAÇÃO DE PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS IMPERTINENTES E NÃO PREQUESTIONADOS.
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DO QUAL NÃO SE PODE
CONHECER.
Ementa
CAUSA DE VALOR INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL. INVOCAÇÃO DE PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS IMPERTINENTES E NÃO PREQUESTIONADOS.
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DO QUAL NÃO SE PODE
CONHECER.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., 27-8-76.
Data do Julgamento
:
27/08/1976
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1976 PP-08053 EMENT VOL-01034-02 PP-00640
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: NIVALDO CAPPI FRARE
ADV.: MAYR GODOY
RECDA.: PRFEITURA MUNICIPAL DE DOBRADA
ADV.: ANTONIO TITO COSTA
Mostrar discussão