STF RE 8434 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS. AÇÃO
RESCISÓRIA. PARA INGRESSO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO
NELA PROFERIDA (LETRA A) HÁ QUE SER DEMONSTRADA OFENSA A LEI,
DIRETAMENTE PRATICADA NO ACORDÃO RECORRIDO. INEFICAZ, PARA TAL, A
RENOVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS ARGUIDOS CONTRA O ACORDÃO RESCINDENDO, JÁ
REPELIDAS NA INSTÂNCIA RESCISÓRIA E QUE PODERIAM TER SIDO UTILIZADOS
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DIRETAMENTE POSTO CONTRA DITO ACORDÃO
RESCINDENDO, EM TEMPO HABIL.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS. AÇÃO
RESCISÓRIA. PARA INGRESSO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO
NELA PROFERIDA (LETRA A) HÁ QUE SER DEMONSTRADA OFENSA A LEI,
DIRETAMENTE PRATICADA NO ACORDÃO RECORRIDO. INEFICAZ, PARA TAL, A
RENOVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS ARGUIDOS CONTRA O ACORDÃO RESCINDENDO, JÁ
REPELIDAS NA INSTÂNCIA RESCISÓRIA E QUE PODERIAM TER SIDO UTILIZADOS
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DIRETAMENTE POSTO CONTRA DITO ACORDÃO
RESCINDENDO, EM TEMPO HABIL.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. WALDEMAR FALCÃO
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1951 PP-08386 EMENT VOL-00054-02 PP-00326
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: IRMÃOS PAULINI
RECORRIDOS: AFONSO MARIA JUNHO E OUTROS