STF RE 84350 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORREÇÃO MONETÁRIA NA REPETIÇÃO DE INDEBITO FISCAL, E DEVIDA, SEJA
POR VIA DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, SEJA POR APLICAÇÃO ANALOGICA
(CTN, ART. 108, I). QUANDO PREVISTA EM LEI PARA O CASO EM QUE O
CONTRIBUINTE, AO INVES DE PAGAR PARA REPETIR, DEPOSITA PARA
DISCUTIR.
OS JUROS MORATORIOS NA RESTITUIÇÃO DO INDEBITO FISCAL CONTAM-SE A
PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DEFINITIVA QUE A DETERMINAR
(CTN, ART. 167, PARAGRAFO ÚNICO).
HONORARIOS DE ADVOGADO FIXADOS DE ACORDO COM A LEI PROCESSUAL (ART.
22, PAR. 3, DO CPC).
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA NA REPETIÇÃO DE INDEBITO FISCAL, E DEVIDA, SEJA
POR VIA DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, SEJA POR APLICAÇÃO ANALOGICA
(CTN, ART. 108, I). QUANDO PREVISTA EM LEI PARA O CASO EM QUE O
CONTRIBUINTE, AO INVES DE PAGAR PARA REPETIR, DEPOSITA PARA
DISCUTIR.
OS JUROS MORATORIOS NA RESTITUIÇÃO DO INDEBITO FISCAL CONTAM-SE A
PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DEFINITIVA QUE A DETERMINAR
(CTN, ART. 167, PARAGRAFO ÚNICO).
HONORARIOS DE ADVOGADO FIXADOS DE ACORDO COM A LEI PROCESSUAL (ART.
22, PAR. 3, DO CPC).
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.Decisão
Conhecido em parte e nesta parte provido nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª Turma, 04.06.76.
Data do Julgamento
:
04/06/1976
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1976 PP-07082 EMENT VOL-01029-01 PP-00303
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: MECANO FABRIL S/A
ADV.: ANTONIO JACINTO CALEIRO PALMA
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: AMARO PEDROZA DE ANDRADE FILHO
Mostrar discussão