STF RE 84357 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MUTUO. CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. TAXA
REMUNERATORIA DE SERVIÇOS OU TAXA DE EXPEDIENTE. E PACIFICA A
JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STF NO SENTIDO DE QUE, FAZENDO PARTES AS
CAIXAS ECONOMICAS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, A ELAS NÃO SE
APLICA O DISPOSTO NO ARTIGO 1 DO DECRETO 22.626/33, DERROGADO QUE
ESTA PELA LEI 4.595/64, NO TOCANTE - COMO OCORRE NO CASO - AS
OPERAÇÕES COM INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO, PUBLICAS OU PRIVADAS, QUE
FUNCIONAM SOB O ESTRITO CONTROLE DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
MUTUO. CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. TAXA
REMUNERATORIA DE SERVIÇOS OU TAXA DE EXPEDIENTE. E PACIFICA A
JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STF NO SENTIDO DE QUE, FAZENDO PARTES AS
CAIXAS ECONOMICAS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, A ELAS NÃO SE
APLICA O DISPOSTO NO ARTIGO 1 DO DECRETO 22.626/33, DERROGADO QUE
ESTA PELA LEI 4.595/64, NO TOCANTE - COMO OCORRE NO CASO - AS
OPERAÇÕES COM INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO, PUBLICAS OU PRIVADAS, QUE
FUNCIONAM SOB O ESTRITO CONTROLE DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., 10-2-76.
Data do Julgamento
:
10/02/1976
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1976 PP-02227 EMENT VOL-01017-02 PP-00381
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A.
ADVS. LUIZ CARLOS BETTIOL E OUTROS
RECDO. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SALMOURÃO
ADV. ANTÔNIO SÉRGIO BAPTISTA
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