STF RE 84363 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDE SOBRE A REMESSA DE DIVISAS PARA
PAGAMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS NO EXTERIOR, POR EMPRESA QUE NÃO
OPERA NO BRASIL (RE 72190, PLENÁRIO, ... 25.8.71).
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA LETRA D, FUNDADO EM DISSIDIO COM
ACÓRDÃO NOTORIAMENTE CONHECIDO E IDENTIFICADO PELO N. DO PROCESSO EM
QUE PROFERIDO. RELEVAÇÃO DE ERRO DATILOGRÁFICO MANIFESTO,
RELATIVAMENTE A FONTE DA SUA PUBLICAÇÃO (RTJ 50/846, AO INVES DE
58/846).
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDE SOBRE A REMESSA DE DIVISAS PARA
PAGAMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS NO EXTERIOR, POR EMPRESA QUE NÃO
OPERA NO BRASIL (RE 72190, PLENÁRIO, ... 25.8.71).
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA LETRA D, FUNDADO EM DISSIDIO COM
ACÓRDÃO NOTORIAMENTE CONHECIDO E IDENTIFICADO PELO N. DO PROCESSO EM
QUE PROFERIDO. RELEVAÇÃO DE ERRO DATILOGRÁFICO MANIFESTO,
RELATIVAMENTE A FONTE DA SUA PUBLICAÇÃO (RTJ 50/846, AO INVES DE
58/846).
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do Min. Relator. Unânime. - 2ª Turma, 01.06.76.
Data do Julgamento
:
01/06/1976
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1976 PP-07082 EMENT VOL-01029-01 PP-00309
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: INDÚSTRIA DE MALHAS FINAS HIGHSTIL LTDA.
ADV.: LUIZ CARLOS BETTIOL
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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