STF RE 84382 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E LEGITIMA A DEMISSAO DE SERVENTUARIO DA JUSTIÇA, CONDENADO
POR PECULATO, POR ATO DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO, COMPETENTE PARA
APLICAR A PENA IMPOSTA, TENDO EM VISTA O PROCESSO PENAL, NÃO OBSTANTE
A SUSPENSÃO APLICADA, EM VIRTUDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, PELO
CORREGEDOR DA JUSTIÇA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
E LEGITIMA A DEMISSAO DE SERVENTUARIO DA JUSTIÇA, CONDENADO
POR PECULATO, POR ATO DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO, COMPETENTE PARA
APLICAR A PENA IMPOSTA, TENDO EM VISTA O PROCESSO PENAL, NÃO OBSTANTE
A SUSPENSÃO APLICADA, EM VIRTUDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, PELO
CORREGEDOR DA JUSTIÇA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
ADM , FUNCIONALISMO, INQUERITO ADMINISTRATIVO, SUSPENSÃO,
, CONDENAÇÃO CRIMINAL, DEMISSAO, BIS IN IDEM (INEXISTÊNCIA)
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
INCLUSAO : 05.02.96, (NT ).
Alteração: 26/08/96, (NT).
Número de páginas: 22.
Alteração: 22/01/2013, THM.
Data do Julgamento
:
09/11/1976
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1977 PP-04452 EMENT VOL-01063-08 PP-02626 RTJ VOL-00082-01 PP-00253
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: LUIZ CARLOS CALHEIROS DE ARAÚJO
ADV.: ERASMO BARROS DE FIGUEIREDO SILVA
RECDO.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.: ARTHUR PEREIRA DE MATTOS PAIXÃO
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