STF RE 84388 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SEGURANÇA DEFERIDA PARA ISENTAR DE ICM MERCADORIA IMPORTADA DE PAIS
SIGNITARIO DO TRATADO DE MONTEVIDEU. SÚMULA 283. RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
SEGURANÇA DEFERIDA PARA ISENTAR DE ICM MERCADORIA IMPORTADA DE PAIS
SIGNITARIO DO TRATADO DE MONTEVIDEU. SÚMULA 283. RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TRBT , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, TRATADO DE
, MONTEVIDEU, ISENÇÃO, IMPORTAÇÃO DE ALHO
Legislação
LEG-FED SUM-000283
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
ALTERAÇÃO: 11.03.96, (SMK).
Número de páginas: 6.
Alteração: 18/04/2013, SIR.
Data do Julgamento
:
02/04/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-05156 EMENT VOL-01027-11 PP-03530 RTJ VOL-00078-02 PP-00654
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: AMARO PEDROZA DE ANDRADE FILHO
RECDO.: COMERCIAL E IMPORTADORA MARAZUL LTDA
ADV.: RUBEM A. AITH
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