STF RE 84389 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. NÃO SIGNIFICA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO A ATRIBUIÇÃO, NA
TARIFA ADUANEIRA, DA ALIQUOTA 'ZERO'; CONSEQUENTEMENTE, DELA NÃO
RESULTA ISENÇÃO DO ICM. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ICM. NÃO SIGNIFICA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO A ATRIBUIÇÃO, NA
TARIFA ADUANEIRA, DA ALIQUOTA 'ZERO'; CONSEQUENTEMENTE, DELA NÃO
RESULTA ISENÇÃO DO ICM. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 1ª T., 02.04.76.
Data do Julgamento
:
02/04/1976
Data da Publicação
:
DJ 29-04-1977 PP-02739 EMENT VOL-01056-02 PP-00535
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: NILZA MATTEI
RECDO.: RODEIO EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO LTDA
ADV.: JOÃO CLARINDO PEREIRA FILHO
Mostrar discussão