STF RE 84393 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. AS TAXAS DE JUROS E OUTROS ENCARGOS COBRADOS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO JÁ NÃO SE ACHAM SOB INCIDÊNCIA DAS LIMITAÇÕES PREVISTAS NO DECRETO NÚMERO 22.626-33,
MAS, ISTO SIM, AO QUE DISPÕE A LEI N. 4.595-64, ÀS DELIBERAÇÕES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E ÀS LIMITAÇÕES E À DISCIPLINA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, COMO DECIDIU, ALIÁS, O STF NO RE N. 78.953.
Ementa
1. AS TAXAS DE JUROS E OUTROS ENCARGOS COBRADOS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO JÁ NÃO SE ACHAM SOB INCIDÊNCIA DAS LIMITAÇÕES PREVISTAS NO DECRETO NÚMERO 22.626-33,
MAS, ISTO SIM, AO QUE DISPÕE A LEI N. 4.595-64, ÀS DELIBERAÇÕES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E ÀS LIMITAÇÕES E À DISCIPLINA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, COMO DECIDIU, ALIÁS, O STF NO RE N. 78.953.Decisão
Conhecido e provido o recurso da Caixa Econômica do Estado de São Paulo
S/A, e julgado prejudicado o recurso do Município de Bauru, à
unanimidade de votos. 1º T., em 15.10.76.
Data do Julgamento
:
15/10/1976
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1976 PP-00032 EMENT VOL-01043-02 PP-00337
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
1º RECTE. : CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO. : MARIA MARGARIDA T. ROSSI
2º RECTE. : YOR QUEIROZ JÚNIOR E OUTRO
RECDOS. : OS MESMOS
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