STF RE 84400 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. MERCADORIA IMPORTADA DE PAIS SIGNATARIO DO GATT. EXTENSAO DA
ISENÇÃO CONCEDIDA A SIMILAR NACIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
ICM. MERCADORIA IMPORTADA DE PAIS SIGNATARIO DO GATT. EXTENSAO DA
ISENÇÃO CONCEDIDA A SIMILAR NACIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª Turma. 20.02.76.
Data do Julgamento
:
20/02/1976
Data da Publicação
:
DJ 30-04-1976 PP-02915 EMENT VOL-01020-01 PP-00211
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: LUCILA KNEESE FLAKS
RECDA.: AGRO-EXPORT S/A COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA
ADV.: LEO KRAKOWIAK
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