STF RE 84403 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. ALIQUOTA ZERO DA TARIFA ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO DO
ARTIGO 1, PAR. 4, IV, DO DECRETO-LEI N. 406, DE 1968, VISTO COMO A
REFERIDA ALIQUOTA NÃO CONSTITUI ISENÇÃO TRIBUTARIA. INCIDENCIA DA
SÚMULA N. 286. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ICM. ALIQUOTA ZERO DA TARIFA ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO DO
ARTIGO 1, PAR. 4, IV, DO DECRETO-LEI N. 406, DE 1968, VISTO COMO A
REFERIDA ALIQUOTA NÃO CONSTITUI ISENÇÃO TRIBUTARIA. INCIDENCIA DA
SÚMULA N. 286. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unanimemente. - 2ª T., 09-04-76.
Data do Julgamento
:
09/04/1976
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1976 PP-07259 EMENT VOL-01030-02 PP-00431
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTES. FLAMA COMÉCIO E INDÚSTRIA LTDA. E OUTRA
ADV. LUIS VASSIMON BARBOSA
RECDO. ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. CLÁUDIO ANTONIO GAÊTA
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