STF RE 84412 EDv-AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NOS EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, EIS QUE INVIAVEIS ERAM
OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA, A MINGUA DO PRESSUPOSTO DA DIVERGENCIA.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, EIS QUE INVIAVEIS ERAM
OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA, A MINGUA DO PRESSUPOSTO DA DIVERGENCIA.Decisão
Negou-se provimento ao agravo regimental.Decisão uniforme.T.Pleno, 11.09.80.
Data do Julgamento
:
11/09/1980
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1980 PP-08292 EMENT VOL-01188-01 PP-00301
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTE.: BENDIX DO BRASIL - EQUIPAMENTOS PARA AUTOVEÍCULOS LTDA
ADVS.: DALTON TOFFOLI TAVOLARO E ALTAIR BATISTA DA SILVA
AGDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: JOSÉ CARLOS MONTEIRO
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