STF RE 84424 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EM CASO DE EMBARGOS INFRINGENTES PARCIAIS, E TARDIO O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS, QUANTO A
PARTE DA DECISÃO EMBARGADA QUE NÃO FORA POR ELES ABRANGIDA. (SÚMULA
355). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EM CASO DE EMBARGOS INFRINGENTES PARCIAIS, E TARDIO O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS, QUANTO A
PARTE DA DECISÃO EMBARGADA QUE NÃO FORA POR ELES ABRANGIDA. (SÚMULA
355). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., 20-2-76.
Data do Julgamento
:
20/02/1976
Data da Publicação
:
DJ 26-03-1976 PP-02315 EMENT VOL-01016-02 PP-00616
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: HÉLIO JOSÉ FERREIRA
ADV.: JOSÉ NATIVIDADE ANTUNES
RECDO.: JOSÉ REBELO SOBRINHO
ADV.: PAULO FERNANDO FRANCO
Mostrar discussão