STF RE 84431 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
I.C.M. - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE,
RECONHECIDA, REITERADAMENTE, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DESDE
DECISÕES EM SESSÕES PLENARIAS, DA DISCRIMINAÇÃO, EM LEIS, DECRETOS
OU INSTRUÇÕES ESTADUAIS, DAS OPERAÇÕES PARA O EFEITO DA ALIQUOTA DO
ICM, QUANDO O DESTINATARIO, SITUADO EM OUTRO ESTADO, NÃO FOI
CONTRIBUINTE DO IMPOSTO, OU, SENDO, TIVER ADQUIRIDO A MERCADORIA
PARA SEU USO OU CONSUMO. - PRECEDENTES RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
I.C.M. - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE,
RECONHECIDA, REITERADAMENTE, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DESDE
DECISÕES EM SESSÕES PLENARIAS, DA DISCRIMINAÇÃO, EM LEIS, DECRETOS
OU INSTRUÇÕES ESTADUAIS, DAS OPERAÇÕES PARA O EFEITO DA ALIQUOTA DO
ICM, QUANDO O DESTINATARIO, SITUADO EM OUTRO ESTADO, NÃO FOI
CONTRIBUINTE DO IMPOSTO, OU, SENDO, TIVER ADQUIRIDO A MERCADORIA
PARA SEU USO OU CONSUMO. - PRECEDENTES RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 1ª Turma, 23.04.1976.
Data do Julgamento
:
23/04/1976
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1976 PP-07477 EMENT VOL-01031-02 PP-00406
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: GESSOBRÁS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV.: AMÂNCIO GOMES CORRÊA
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: CLÁUDIO BORBA VITA
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