STF RE 84463 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA ADMITIDA. A
CONDENAÇÃO EM HONORARIOS, QUANDO VENCIDA AD FAZENDA PÚBLICA, DEVE
OBEDECER AO PRINCÍPIO DA MODERAÇÃO ART. 20, PAR. 4. DO CPC. RE
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER-SE O DIREITO A
ATUALIZAÇÃO DA IMPORTANCIA RESTIUENDA.
Ementa
REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA ADMITIDA. A
CONDENAÇÃO EM HONORARIOS, QUANDO VENCIDA AD FAZENDA PÚBLICA, DEVE
OBEDECER AO PRINCÍPIO DA MODERAÇÃO ART. 20, PAR. 4. DO CPC. RE
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER-SE O DIREITO A
ATUALIZAÇÃO DA IMPORTANCIA RESTIUENDA.Decisão
Conhecido em parte e nesta parte provido nos termos do voto do Relator. Unânime. 2ª T., 4-6-76.
Data do Julgamento
:
04/06/1976
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1976 PP-07259 EMENT VOL-01030-02 PP-00435
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE. NADIR FIGUEIREDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
ADV. HERMENEGILDO C. DONELLI
RECDO. ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. PAULO PEREIRA
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