STF RE 84472 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
POLICIA MILITAR. LEI QUE ALTEROU A TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL
DO SOLDO. LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
POLICIA MILITAR. LEI QUE ALTEROU A TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL
DO SOLDO. LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - Falou, pelo Recte, o dr. Valter Valente.- 1ª T., 13.05.77.
Data do Julgamento
:
13/05/1977
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1977 PP-04452 EMENT VOL-01063-08 PP-02647
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV.: VALTER VALENTE
RECDOS.: LUIZ ROCHA E OUTROS
ADV.: SIZENANDO PECHINCHA FILHO
Mostrar discussão