STF RE 84476 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE, APÓS A
VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 406 DE 1968, INCIDE O ICM NAS OPERAÇÕES
QUE AS COOPERATIVAS REALIZAM COM OS RESPECTIVOS ASSOCIADOS.
2. PRECEDENTES DA CORTE.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS A QUE SE DÁ
PROVIMENTO PARA JULGAR PELA PROCEDÊNCIA DO EXECUTIVO FISCAL QUANTO
AOS CRÉDITOS DOS EXERCÍCIOS DE 1969 E 1970.
Ementa
1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE, APÓS A
VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 406 DE 1968, INCIDE O ICM NAS OPERAÇÕES
QUE AS COOPERATIVAS REALIZAM COM OS RESPECTIVOS ASSOCIADOS.
2. PRECEDENTES DA CORTE.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS A QUE SE DÁ
PROVIMENTO PARA JULGAR PELA PROCEDÊNCIA DO EXECUTIVO FISCAL QUANTO
AOS CRÉDITOS DOS EXERCÍCIOS DE 1969 E 1970.Decisão
Conheceu-se do recurso e a ele se deu provimento parcial, nos termos do voto do Ministro Relator. Votação uniforme. 1ª. Turma, 05.06.1981.
Data do Julgamento
:
05/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 26-06-1981 PP-06307 EMENT VOL-01218-02 PP-00337
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVS.: ILZA MUNDIM FURTADO E JOÃO PROCÓPIO DE CARVALHO
RECDA.: COOPERATIVA DE CONSUMO DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO
BRASIL LTDA.
ADV.: SÍLVIO CAETANO
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