STF RE 84479 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A MADEIRA DESTINADA A INDUSTRIALIZAÇÃO, PARA POSTERIOR EXPORTAÇÃO,
ESTA SUJEITA AO I.C.M.
Ementa
A MADEIRA DESTINADA A INDUSTRIALIZAÇÃO, PARA POSTERIOR EXPORTAÇÃO,
ESTA SUJEITA AO I.C.M.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 1ª T., 04.06.76.
Data do Julgamento
:
04/06/1976
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1976 PP-08543 EMENT VOL-01036-02 PP-00522
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.: JAQUES TÁVORA ALFONSIN
RECDO.: TURRA- IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
ADV.: ANASTÁSIO JARDIM DE OLIVEIRA
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